Veja como recuperar o PIS/COFINS sobre ICMS na prática 

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no RE nº 574.706 apresenta uma grande oportunidade para os colegas advogados prospectar novos clientes e aumentar o faturamento do seu escritório através de uma tese lucrativa e consolidada.

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Quem tem direito a Restituição?

Milhares de empresas como industrias, comércios e prestadores de serviços, desde que não integrem o Simples, têm direito à restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos.

Como garantir esse benefício a seus clientes?

Empresas que queiram se beneficiar da decisão do STF deverão ingressar com o pedido judicialmente e você precisa estar preparado para garantir os melhores resultados na ação judicial.

 Para economizar tempo e facilitar o trabalho dos colegas advogados, estamos disponibilizando o MATERIAL JURÍDICO COMPLETO que vai te deixar preparado para atuar nesse mercado

Veja o conteúdo que você vai receber

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1- Manual explicativo da Tese

Para dar início aos seus trabalhos. Além de explicar, passo a passo, a tese defendida, ele te ensina todos os aspectos técnicos e processuais da ação, como a competência, valor da causa, sujeitos da ação e prescrição.

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2- Petição Inicial com tutela

Petição devidamente fundamentada e atualizada de acordo com a recente decisão do STF. Arquivo em formato .doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente.

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3- Mandado de segurança

Petição com pedido de tutela de evidência requerendo a imediata suspensão da cobrança inconstitucional. Devidamente fundamentada e atualizada Arquivo em formato .doc, Word, pode ser editada.

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4- Réplica à contestação

Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pela União Federal em sua contestação. Arquivo em formato .doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para protocolo.

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5- Documentos complementares

Documentos complementares para propositura da ação judicial como procuração e contrato de honorários.

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6- Recurso de apelação

Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças de improcedência ou parcial improcedência.

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7- Contrarrazões a Apelação

Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pela União Federal contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça federal. 

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8- Recurso extraordinário

Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal. Petição fundamentada de acordo com a recente decisão favorável do STF. 

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9- Contrarrazões ao recurso Extraordinário

Petição rebatendo possíveis argumentos de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal. Devidamente atualizada de acordo com a recente decisão do STF. 

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10- Planilha de cálculo das diferenças devidas

Planilha de cálculo que apresenta o valor a ser recuperado pela empresa na ação judicial. Arquivo em formato Excel, com utilização facilitada.

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11- Petição para cumprimento de sentença

Para ser utilizada após o fim do processo. Está de acordo com o procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda. 

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12- Guia para Utilizar as Petições

Busca esclarecer o objetivo da ação e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das petições. Arquivo em pdf

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Garantimos a qualidade do Material Jurídico

Utilizar petições de qualidade é tão importante quanto sua postura na frente dos clientes, dos juízes e dos serventuários da justiça.

Petições bem elaboradas certamente ajudam a melhorar sua capacidade de convencimento, o que é essencial no processo judicial.

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Garantimos a qualidade das peças processuais

O material foi produzido por advogados que atuam em causas reais para a restituição dos valores cobrados indevidamente na fatura de energia. Caso você não esteja extremamente satisfeito com o material, devolvemos o seu dinheiro imediatamente sem a necessidade de qualquer justificativa. Simples assim!

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